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Na próximas quinta e sexta (27 e 28), a Fundação Sousândrade sediará o Encontro do Colégio de Procuradores do Confies - Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica. O evento é aberto aos advogados, assessores jurídicos e procuradores das Fundações de Apoio.

Serão discutidos temas de interesse das fundações, como o Código de Autorregulação, a atualização do Caderno de Orientações em vista do Marco Legal de CT&I, o projeto do novo Decreto Regulamentador da Lei de Inovação, dentre outros.

 

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CONTEÚDO DO ENCONTRO 

1. Fundação que tem no estatuto Ciência e Tecnologia é considerada uma ICT;

2. As Despesas Operacionais e Administrativas poderão ir até 15%;

3. Criação de fundos para receber receitas da IFES de projetos abrangidos pelo Marco Legal;

4. Simplificação da importação, desembaraço, expedição de LI, prazo de 48 horas para liberação do bem, etc;

5. Contratação de RH (CLT) pela Fundação para apoiar programas de pesquisa;

6. Ratificado o item de bolsas sem imposto para qualquer modalidade de acordo;

7. PC simplificada e por resultado;

8. Clausula especifica para cobrança do Capital Intelectual;

9. Transposição de rubricas sem necessidade de autorização previa, mas com justificativa na Prestação de Contas;

10. O SICONV foi excluído do Decreto;

11. As agências reguladoras e as concessionárias, inclusive as sociedades de economia mista estão compreendidas por essa legislação;

 

LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Lei nº 6.019/74

1. Principais pontos;

2. O que muda para as FA´s

3. Preocupações.

 

CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO

Alguns itens:

1. DOA. Como se calcula a DOA, que custos cobre, como se demonstra e qual o seu limite de valor (15%) .

2. CONTRATO. Quando se aplicam? Por que não se promove o contrato para se adquirir uma pesquisa?

3. CONVÊNIO. Convênio ECTI. Decreto 8240. O que são convênios ECTI? Quando se aplicam?

4. TAXA. Quando se aplica? Limites.

5. BOLSAS. Bolsa para servidor, bolsa de estudante e bolsa de inovação, quando se aplicam, restrições, valores máximos, acumulação de bolsas;

6. ORÇAMENTO FLEXÍVEL. Plano de Aplicação Flexível, adoção de macro rubricas para controle do projeto, transferência de rubricas sem autorização prévia, restrições.

7. AVALIAÇÃO POR RESULTADO. Avaliação por resultado versus avaliação contábil, quem preside quando divergirem;

8. ENCARGOS E BENEFICIOS. Responsabilidades dos projetos com os Encargos e Benefícios dos contratados;

9. IMPORTAÇÃO. Despesas acessórias para Importação, limite, flexibilidade e como comprová-la;

10. APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS. Apoio regular das fundações a programas e projetos de inovação das IES inclusive na manutenção e operacional da infraestrutura correspondente de pesquisa;

11. SICONV. é ou não para projetos de P&D&I;

12. FUNDOS. Fundos para receitas de projetos de P&D&I;

13. LEI 13.019/2014. As fundações e a exclusão da Lei 13.019/2014

14. CREDENCIAMENTO. Credenciamento da FA, como obter ele de forma simplificada;

15. TRANSPERENCIA. Transparência mínima da FA, quais os critérios que devem servir para avaliar o grau de transparência da FA;

16. ISENÇÃO. A Fundação de Apoio é imune/isenta?

17. FORÇA DE TRABALHO. O que é considerado como 2/3 da forca de trabalho no projeto para efeito do Decreto 7423/10;

18. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. Os dirigentes das Fundações podem ser remunerados na qualidade de gestor executivo?

19. DIÁRIAS. É possível pagar diárias para profissionais sem vínculo empregatício com a Fundação?

20. COMPRA. Como obedecer aos princípios constitucionais sendo uma instituição de direito privado?

21. CONTRATAÇÃO CLT. Como se dará a contratação de pessoal para atuar nos projetos geridos pelas Fundações de Apoio? Há necessidade de seleção? Um banco de curriculum pode ser um instrumento de seleção?

22. QUOTAS SOCIAIS. Com relação às quotas (deficiente, menor aprendiz...), qual o critério a ser utilizado para seu cômputo, considerando-se que o CNPJ de contratação é único, mas cada projeto é executado separadamente?

23. INEXIGIBILIDADE. É possível a contratação da Fundação de Apoio por dispensa ou inexigibilidade de licitação por outras instituições que não a IFES/ICT apoiada?

24. FUNDAÇÕES ESTADUAIS. O atual credenciamento do MEC/MCTIC se aplica as IES estaduais e municipais? Nos estados onde não há lei para fundações de apoio, se aplica a Lei 8958?

25. NORMA PRÓPRIA. Requisitos mínimos que devem conter a Norma Própria de cada IFES ou ICT para regulamentar a sua relação com as Fundações de apoio;

26. CAPTAÇÃO DIRETA DAS RECEITAS. Como geri-las.

 

ATUALIZAÇÃO DO CADERNO DE ORIENTAÇÕES EM VISTA DO MARCO LEGAL DE CT&I

Atualização em vista do Marco Legal de CT&I e incremento dos pontos segundo objetivos do Código de Autorregulação.

 

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